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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 16 (dezesseis) horas-aula da disciplina "Proteção Judicial de Políticas Públicas", parte integrante do IV Curso de Pós-Graduação lato sensu em Advocacia Pública na modalidade online, disponibilizados na Plataforma Moodle. As aulas serão realizadas em 31/03/2026 e 02/04/2026, das 9h às 12h, com entrega das questões objetivas em 02/04/2026.

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO · ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Valor estimadoR$ 5.931,35
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP26994558000123-1-000040/2026Processo00590.000153/2026-00ÓrgãoADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ do órgão26994558000123Unidade compradoraESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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