Realização de exames de sequenciamento genético

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender decisões judiciais em desfavor do Estado, para os seguintes pacientes: M.E.B.B.;¿ Processo Judicial: 5012401-10.2025.8.08.0021;¿ H.R.S.;¿ Processo Judicial: 5025239-74.2024.8.08.0035;¿ P.D.A.S.¿ Processo Judicial: 5035839-23.2025.8.08.0035.