Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial competente, para prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis, veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e demais bens patrimoniais pertencentes ao Município de Itarana/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A prioridade da contratação justifica-se pela convergência de fatores urgentes: ausência de alternativa interna viável, acúmulo físico de bens inservíveis em espaço limitado, impossibilidade de utilização docredenciamento federal e risco de perda de rec