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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Documento único de Arrecadação - DUA/DETRAN Licenciamento Anualdos veículos da secretaria - SEMAMA.

MUNICIPIO DE ITARANA · Prefeitura Municipal de Itarana

Valor estimadoR$ 8.059,36
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Dados da publicação

Compra000071Controle PNCP27104363000123-1-000122/2026Processo003807/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITARANACNPJ do órgão27104363000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItaranaLocalItarana/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 08:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O pagamento do licenciamento anual do veículo é obrigatório por força do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo requisito legal para a circulação em vias públicas.

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