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DispensaDivulgada no PNCP

Transferência patrimonial das embarcações adquiridas no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 18/2024 (SEI 4689444), celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC e a Universidade Federal do Pará – UFPA.

MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS · COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH

Valor estimadoR$ 3.644.400,00
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Dados da publicação

Compra159Controle PNCP27136980000100-1-000023/2026Processo00135.208076/2026-01ÓrgãoMINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOSCNPJ do órgão27136980000100Unidade compradoraCOORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDHLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII · Dispensa de Licitação: na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

O fundamento legal adequado para a dispensa de licitação é o art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021. A informação no campo “fundamento legal” deve ser desconsiderada, por decorrer de limitação do sistema COMPRAS.GOV.BR

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  8. A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.167 · Brasília/DF · Dispensa · 03/07/2026
  9. A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.165 · Brasília/DF · Dispensa · 03/07/2026
  10. A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.164 · Brasília/DF · Dispensa · 03/07/2026
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  6. Aquisição de licença de software, visando prover os recursos necessários à criação e edição de conteúdos administrativos e oficiais, bem como ao aprimoramento do cumprimento da missão do GABAER e das OM apoiadas (CECOMSAER e ASPAER).COMANDO DA AERONAUTICA17 · Brasília/DF · Dispensa · 10/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “recursos, humanos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Brasília/DF.

Itens publicados (10)

Item 1 · Doação Doação de Embarcação à Prefeitura Municipal de Bagre/PA A embarcação objeto desta doação foi adquirida no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 18/2024, celebrado entre o MDHC e a Universidade Federal do Pará – UFPA, com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.

R$ 278.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 278.800,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE BAGRE · 04876538000115

Item 2 · Doação Doação de Carretinha à Prefeitura Municipal de Bagre/PA

R$ 24.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 24.900,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE BAGRE · 04876538000115

Item 3 · Doação Doação de Embarcação à Prefeitura Municipal de Breves/PA

R$ 278.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 278.800,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE BREVES · 04876389000194

Item 4 · Doação Doação de Carretinha à Prefeitura Municipal de Breves/PA

R$ 24.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 24.900,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE BREVES · 04876389000194

Item 5 · Doação Doação de Embarcação à Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari/PA

R$ 278.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 278.800,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI · 04884482000140

Item 6 · Doação Doação de Carretinha à Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari/PA.

R$ 24.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 24.900,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI · 04884482000140

Item 7 · Doação Doação de Embarcação à Prefeitura Municipal de Curralinho/PA.

R$ 278.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 278.800,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE CURRALINHO · 04876710000130

Item 8 · Doação Doação de Carretinha à Prefeitura Municipal de Curralinho/PA.

R$ 24.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 24.900,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE CURRALINHO · 04876710000130

Item 9 · Doação Doação de Embarcação à Prefeitura Municipal de Gurupá/PA.

R$ 278.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 278.800,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE GURUPA · 04876397000130

Item 10 · Doação Doação de Carretinha à Prefeitura Municipal de Gurupá/PA.

R$ 24.900,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 24.900,00 · Homologado

Fornecedor: MUNICIPIO DE GURUPA · 04876397000130