InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Pagamento de Taxas de prestação de serviços exclusivos previstos na Tabela de Preços Públicos que define a obrigatoriedade e os valores cobrados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) onde os veículos da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM) estão registrados. Tal demanda se justifica pelo fato de manter a frota de veículos desta Secretaria regular em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
COMANDO DA MARINHA · SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MAR
Dados da publicação
Compra72Controle PNCP00394502000144-1-012318/2026Processo61165.001176/2026-38ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraSECRETARIA DA COMISSAO INTERMINIST.P/REC.MARLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 15:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.