Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços funerários, com a finalidade de atender, à população deste Município beneficiária do Benefício Eventual por Morte – Auxílio Funeral, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.261/2018.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O RESPECTIVO PROCESSO SE JUSTIFICA EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO PRESENTE NA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS, COMO PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL, DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCI