Aquisição de vale transporte, para atender aos Servidores Municipais lotados na SEME, que residem longe do local de trabalho, durante todo o ano letivo de 2027.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A pretensa aquisição visa cumprir a Lei Federal n.741885 e a Lei Municipal 586006com suas alterações, que instituiu o ValeTransporte, benefício concedido ao empregado destinado ao custeio parcial das despesas realizadas em transporte coletivo, caso emque o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado o referido benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência X trabalho e viceversa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal eouinterestadual.A concessão do Valetransporte VT constitui um benefício, ao servidor, onde cabe aoMunicípio antecipar ao trabalhador recurso financeiro para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e viceversa.Entendese como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe porém, uma determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizandose de transporte coletivopor mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecêlos.O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda,intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifasfixadas pela autoridade competente.As especificações técnicas e quantitativos de valores das passagens requisitadas, foramapresentados levandose em consideração o suprimento das necessidades da Administração, dentro do período de 12 doze meses.Portanto, a pretensa aquisição é fundamental para que não haja nenhum tipo de transtorno na prestação dos serviços e para que os servidores desta municipalidade, no exercício de suas funções, consigam desempenhar suas atividades satisfatoriamente.