Credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do município de Cachoeiro de ItapemirimES.
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
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Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Procedimento Administrativo visando ao credenciamento, mediante prévio Chamamento Público, de instituições financeiras oficiais e assemelhadas que se habilitarem a prestar serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
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