AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRIANÇA, ABRIGADA NA CASA DE ACOLHIMENTO ANA FRANCISCA SILVA, COM DIETA RESTRITIVA POR MOTIVO DE DIABETES GRAVE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Essa medida é amparada por decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca deEcoporangaES, a qual determina a aquisição dos referidos gêneros alimentícios no prazo máximo de 10dez dias úteis. A decisão ainda estabelece uma multa diária de R$ 300,00 trezentos reais em caso dedescumprimento, impondo ao município a responsabilidade de efetuar a compra com urgência e justificar anecessidade por meio de dispensa de licitação, conforme previsto na legislação vigente para situações deemergência e urgência sanitária. Ressaltamos que esta medida foi no ano de 2024, está sendo cumpridadeste então, porém, o processo de compras direta do menor foi finalizada fim deste ano, restando apenasum pequeno saldo.2.4. Portanto, a aquisição urgente dos alimentos específicos se fundamenta na necessidade de cumprimento daordem judicial e no compromisso com a integridade e bemestar da criança atendida pela instituição,evitandose penalidades financeiras e, principalmente, garantindo o cuidado adequado no ambiente deacolhimento