Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização e execução do Censo Previdenciário Cadastral, Funcional e Financeiro dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados, pensionistas e respectivos dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Cachoeiro de ItapemirimES, compreendendo a coleta presencial, atualização, validação, digitalização, armazenamento, saneamento, consolidação e migração das informações cadastrais, funcionais e financeiras para os sistemas de gestão utilizados pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquias e pelo Instituto de Previdência, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim-IPACI, instituído pela Lei Municipal n 4.5011998 e reestruturado pela Lei n 6.9102013, tem como atribuição a gestão do RPPS municipal. Para o adequado cumprimento dessa missão, é imprescindível que as informações relativas a servidores ativos, aposentados e pensionistas estejam atualizadas e compatíveis com a realidade funcional e financeira dos segurados e seus dependentes.A ausência de dados precisos compromete a avaliação atuarial anual, obrigando o uso de premissas genéricas de bancos de dados nacionais, o que pode gerar distorções na mensuração do déficit atuarial e nas projeções de custeio do regime. Nesse contexto, o Censo Previdenciário constitui instrumento essencial para:• Diagnosticar e corrigir inconsistências cadastrais• Atualizar informações pessoais, funcionais e financeiras dos segurados• Subsidiar estudos atuariais com dados confiáveis• Apoiar o planejamento de políticas de gestão de pessoas e de benefícios previdenciários.