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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Sociedade de Advogados especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Gestão Pública, de natureza predominantemente intelectual, com atuação preventiva, estratégica e continuada, destinada ao fortalecimento da governança administrativa, ao controle preventivo de legalidade dos atos administrativos, ao aperfeiçoamento da gestão contratual e ao assessoramento jurídico da Secretaria Municipal de Comunicação, Governo e Segurança e dos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA · MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

Valor estimadoR$ 69.000,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP27167436000126-1-000093/2026Processo005901/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão27167436000126Unidade compradoraMUNICIPIO DE BOA ESPERANCALocalBoa Esperança/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 16:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar suporte jurídico especializado, estratégico e contínuo à Administração Municipal, visando fortalecer a governança pública, assegurar o controle preventivo de legalidade dos atos admini

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