Contratação de Empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica, em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados destinados á revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Contratação justificase pela necessidade de revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com vistas á sua compatibilização com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente, bem como as normas e entendimentos atualizados dos órgãos de controle.