Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
Prestação de serviços educacionais especializados a serem executados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENACES, para a realização de curso de formação continuada intitulado BNCC Digital: Computação na Sala de Aula com Ferramentas Digitais e Inteligência Artificial, com carga horária total de 100 cem horas, destinado aos profissionais da rede municipal de ensino.