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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de estudo atuarial e impacto financeiro, visando avaliar os efeitos da implementação da Lei Complementar nº 017/2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais de Mimoso do Sul/ES. A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade de análi

MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL

Valor estimadoR$ 10.833,33
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Dados da publicação

Compra000031Controle PNCP27174119000137-1-000120/2026Processo004749/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIMOSO DO SULCNPJ do órgão27174119000137Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULLocalMimoso do Sul/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 08:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de estudo atuarial e impacto financeiro, visando avaliar o

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