DispensaDivulgada no PNCP
ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CONCURSO LEITEIRO DA 66 ª EXPOAGRO DE GUAÇUÍ-ES
MUNICIPIO DE GUACUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI
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Compra000218Controle PNCP27174135000120-1-000162/2026Processo006220/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUACUICNPJ do órgão27174135000120Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUILocalGuaçuí/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 08:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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Segmento e localização
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CNAE relacionado 9412-0/01Atividades de fiscalização profissional
- A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI000005 · Guaçuí/ES · Inexigibilidade · 10/06/2026
- aquisição de tinta, solvente e fita de sinalização, para realização da manutenção e novas pinturas nas sinalizações de trânsito das vias públicas deste município, para que possa haver o devido cumprimento da fiscalização do Departamento de Trânsito, deste município.MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA000031-E · São Gabriel da Palha/ES · Dispensa · 21/09/2026
- [Portal de Compras Públicas] - aquisicao de tinta, solvente e fita de sinalizacao, para realizacao da manutencao e novas pinturas nas sinalizacoes de transito das vias publicas deste municipio, para que possa haver o devido cumprimento da fiscalizacao do Departamento de Transito, deste municipio.MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA000031 · São Gabriel da Palha/ES · Dispensa · 21/09/2026
- Contratação de empresa especializada para viabilizar a participação de 10 (dez) Vereadoresda Câmara Municipal de Itapemirim no 692º Curso de Capacitação, promovido pelo Instituto Global deAdministração Pública Ltda., na modalidade presencial, a ser realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 desetembro de 2026, em Belo Horizonte/MG, contemplando conteúdos relacionados ao ordenamento urbanomunicipal, normas construtivas e acessibilidade, poder de polícia e controle de irregularidades urbanas,zoneamento e uso do solo, instrumentos jurídicos da política urbana, Plano Diretor, iniciativa legislativa,fiscalização parlamentar, atualização normativa e governança regulatória municipal.CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM000010 · Itapemirim/ES · Inexigibilidade · 17/09/2026
- TAXA DE REGULAÇÃOE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, DEVIDOS A ARPS.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO000075 · São Mateus/ES · Dispensa · 16/09/2026
- A participação no curso é de grande relevância p/ o aprimoramento das atividades desempenhadas pelo fiscal e pelo gestor de contratos, considerando as complexidades e as responsabilidades inerentes ao acompanhamento, controle e execução dos contratos administrativos. A capacitação proporcionará o aperfeiçoamento dos conhecimentos relacionados às etapas da contratação pública, desde a fase preparatória até a gestão e fiscalização contratual, contribuindo p/ uma atuação mais eficiente, segura eSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL55 · Vitória/ES · Inexigibilidade · 04/09/2026
- [Portal de Compras Públicas] - Aquisição de inscrições para participação em eventos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, modalidade presencial, conforme especificado: 6 (seis) inscrições para o "Fórum Nacional de Fiscalização dos Conselhos Profissionais", a ser realizado em Brasília, em maio de 2026, destinadas aos funcionários do setor de fiscalização e registro do CRA-ES. Finalidade: Aperfeiçoamento e capacitação para a atividade fiscalizatória do Conselho.CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO001 · Vitória/ES · Inexigibilidade · 04/09/2026
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de plataforma elevatória vertical instalada na Unidade de Saúde de São Torquato, incluindo mão de obra especializada e fornecimento de peças sob demanda, mediante autorização da fiscalização.MUNICIPIO DE VILA VELHA0090 · Vila Velha/ES · Dispensa · 03/09/2026
- Constitui objeto do presente instrumento a contratação de profissional para prestação de serviço de DOCENTE para atuar no curso Gestão e Fiscalização Contratual na Lei 14.133 desenvolvido pela Escola de Serviço Público do Espírito Santo ¿ ESESP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento 001/2024ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO054/2026 - Inexigibilidade · Vitória/ES · Inexigibilidade · 02/09/2026
- Constitui objeto do presente instrumento a contratação de profissional para prestação de serviço de DOCENTE para atuar no curso Gestão e Fiscalização Contratual na Lei 14.133 ¿ Demanda IPAJM desenvolvido pela Escola de Serviço Público do Espírito Santo ¿ ESESP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento 001/2024ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO017/2026 - Inexigibilidade · Vitória/ES · Inexigibilidade · 31/08/2026