Aquisição de 01 uma Serra Fita Horizontal para madeira e 01 um Drone Mini 3 com acessórios, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de PancasES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamentase na necessidade de atendimento aos pequenos produtores rurais do município, visando proporcionar melhores condições de beneficiamento de madeira, produção rural emanutenção das atividades agrícolas desenvolvidas no âmbito municipal. Certifico que o Município possuía procedimento licitatório em andamento para aquisição de drone. Entretanto, quando da celebração doConvênio SEAG n 0032026, referido procedimento já se encontrava em fase final de tramitação, não sendo possível a inclusão do equipamento financiado pelos recursos estaduais, motivo pelo qual foi instaurado opresente processo administrativo específico.