AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN COM RECURSOS DO FUNPAES PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2- JUSTIFICATIVA2-1 Considera-se o Decreto Municipal nº 20.041/2023, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das licitações e contratações diretas realizadas pelo Município de Itapemirim-ES.2-2 A Secretaria Municipal de Educaç