Contratação de 10 vagas para participação online (transmissão ao vivo) no 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

As atividades desenvolvidas pelas corregedorias administrativas exigem atuação especializada voltada à integridade, responsabilização administrativa e governança disciplinar, envolvendo procedimentos como Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), investigações administrativas, análise de prescrição, prevenção e enfrentamento de assédio e discriminação, gestão de conflitos de interesse e aplicação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, além da incorporação de novas tecnologias e métodos contemporâneos de apuração disciplinar. O fortalecimento das estruturas correcionais é medida necessária para garantir a melhoria contínua da Administração Pública, assegurando maior eficiência, transparência, conformidade institucional e aderência aos princípios que regem a atividade administrativa, especialmente no que se refere à padronização de entendimentos, disseminação de boas práticas e aprimoramento dos procedimentos disciplinares. A atuação das corregedorias demanda equipe técnica qualificada e suficiente para condução adequada dos procedimentos, incluindo análise de denúncias, juízo de admissibilidade, instrução de processos disciplinares, responsabilização de agentes públicos e adoção de medidas preventivas relacionadas à integridade, governança e controle interno, atividades que exigem conhecimento especializado e atuação contínua. Nessa esteira, visando suprir as necessidades de aprimoramento técnico dos servidores lotados na Corregedoria-Geral do Estado (CRG), órgão de atuação institucional da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), e considerando o aumento da complexidade das atividades correcionais, de responsabilização administrativa e de governança disciplinar no âmbito da Administração Pública, foi identificada a necessidade de participação de Auditores do Estado no 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, ofertado pelo Instituto Brasileiro de Valorização e Capacitação - IBVC Ltda (CNPJ nº 48.205.748/0001-57). O 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas será realizado em formato híbrido, com participação presencial em Brasília/DF e transmissão simultânea em ambiente virtual, permitindo o acesso integral ao conteúdo por meio de modalidade on-line, com carga horária total de 24 horas distribuídas ao longo de três dias (17 a 19 de junho de 2026).