Pagamento da contribuição patronal (anuidade) à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA, para manter a participação da SEMADESC na entidade, que congrega os órgãos estaduais de meio ambiente do país, Contratação de 1 serviço, em item único, pelo regime de empreitada por preço global.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é necessária para garantir a participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) na Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), entidade que congrega os órgãos estaduais responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas ambientais no país. A participação na ABEMA possibilita ao Estado de Mato Grosso do Sul integrar discussões estratégicas sobre políticas ambientais e de recursos hídricos em âmbito nacional, bem como participar de articulações institucionais com o Governo Federal e demais estados, inclusive em instâncias como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Além disso, a ABEMA é a única entidade que reúne todas as secretarias e autarquias estaduais de meio ambiente, sendo o principal espaço de articulação institucional e representação dos estados nas agendas ambientais nacionais.