Pagamento da Contribuição Institucional (Anuidade) correspondente ao exercício de 2026, devida ao Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (FONSET).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção da filiação junto ao FONSET, instância estratégica de articulação entre os entes federativos para o fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda. A participação ativa no fórum possibilita o intercâmbio de experiências, acesso a boas práticas, alinhamento institucional e participação na construção de diretrizes nacionais, contribuindo diretamente para o aprimoramento das ações desenvolvidas por esta Secretaria.