InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Trata-se de processo administrativo formalizado pela Secretaria Judiciária com o intuito de contratar a GVBUS- Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (TRANSCOL), para a prestação de serviços de fornecimento de créditos equivalentes a vales-transportes, para atender às necessidades das unidades indicadas no item 1.1 do Termo de Referência (2465403), possibilitando a doação de vale-cidadão aos cidadãos hipossuficientes que necessitam comparecer em Juízo, garantindo assim o pleno acesso à justiça, normatizado pela Resolução nº 16/2013 (2467070).
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO
Dados da publicação
Compra15Controle PNCP27476100000145-1-000025/2025Processo7000703-36.2025.8.08.0000ÓrgãoPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27476100000145Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2025, 17:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos