Este contrato tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando aplicável, compreendendo a disponibilização de motoristas de diversas categorias, ajudantes de carga e controladores de tráfego para atender às demandas operacionais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espí

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.