Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do pequeno produtor rural, em atendimento ao programa nacional de alimentação Escolar/PNAE

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A presente aquisição tem por finalidade atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação para a futura e eventual aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar (modalidade Chamada Pública), para atender as necessidades da Secretaria em re