Contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal COINTER, visando atender às necessidades estratégicas e econômicas locais, especialmente no fortalecimento das agroindústrias e dos pequenos produtores rurais. Por meio da estrutura e expertise proporcionadas pelo consórcio, o município terá acesso à implantação, operacionalização e fiscalização do Selo de Inspeção Municipal (SIM), um instrumento essencial para garantir a qualidade sanitá
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM · Prefeitura Municipal de Itapemirim
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Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Considerando que a participação do Município de Itapemirim ao contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal COINTER visa atender às necessidades estratégicas e econômicas locais, especialmente no fortalecimento das agroindústrias e dos pequenos p
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CNAE relacionado 9412-0/01Atividades de fiscalização profissional
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