A presente contratação tem por finalidade atender ao interesse público mediante a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha – SAAE. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público. O último concurso para cargos efetivos ocorreu há mais de vinte anos, ocasionando déficit de servidores efetivos e aumento

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação tem por finalidade atender ao interesse público mediante a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha – SAAE. Nos termos