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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa autorizada pela organização oficial da Feira Internacional de Turismo da América Latina – FIT Argentina 2026 para a comercialização da área expositiva, planejamento, desenvolvimento, execução, montagem, operação e desmontagem de estande institucional do Município de Arraial do Cabo, bem como para a prestação dos serviços de apoio operacional necessários à participação institucional da Secretaria Municipal de Turismo no evento, em razão da inviabilidade de competição devidamente demonstrada no processo administrativo, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

Valor estimadoR$ 439.474,13
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Dados da publicação

Compra103Controle PNCP27792373000107-1-000172/2026Processo103/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ do órgão27792373000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABOLocalArraial do Cabo/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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