InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – para prestação de serviços públicos contínuos postais e logísticos, incluindo coleta, transporte e entrega de correspondências e encomendas em todo o país e exterior, visando atender às necessidades institucionais do CRF-ES. O contrato será executado nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, em regime de monopólio. A vigência será por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da mesma Lei.
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESP SANTO · CONSELHO REGIONAL DE FAMARCIA DO ESTADO/ES
Dados da publicação
Compra4Controle PNCP28167666000158-1-000002/2026Processo132/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESP SANTOCNPJ do órgão28167666000158Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FAMARCIA DO ESTADO/ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/01/2026, 15:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos