Contratação de empresa responsável pela prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público, destinado à seleção de candidatos para provimento de cargo efetivo de Advogado do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo - CRF/ES

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O regime de execução será empreitada por escopo, com cláusula de vigência determinando prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite necessário para atendimento do prazo de validade do concurso público. O valor do contrato será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixos até 500 (quinhentos) candidatos e, superado este quantitativo, será acrescido o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por candidato excedente. A forma de pagamento deste valor será em 3 (três) parcelas, a 1ª recebendo valor em percentual de 50% após o encerramento das inscrições e entrega do banco de dados contendo a relação de todos os candidatos inscritos; a 2ª recebendo valor em percentual de 30% após a aplicação das provas; a 3ª recebendo valor em percentual de 20% após a entrega do resultado final do concurso.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.