Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para o fornecimento de infraestrutura de computação em nuvem, sob demanda, denominado SERPRO Multicloud, para o atendimento das necessidades deste Conselho, conforme características e quantidades descritas neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A inviabilidade de competição se justifica pelo caráter especializado dos serviços de processamento de dados prestados pelo SERPRO, que detém expertise a infraestrutura tecnológica essenciais para atender às demandas governamentais com eficiência e segurança.