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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso às informações cadastrais da Receita Federal do Brasil – CPF e CNPJ, operacionalizada exclusivamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO

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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP28483014000122-1-000123/2025Processo6131/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28483014000122Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 20:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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