Coleta seletiva de papéis inservíveis e outros materiais vinculados de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, destinando-os à reciclagem, pelo prazo e condições estabelecidos neste Instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública