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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de transferência direta de benefícios do Programa Poupança Escola em conformidade ao previsto na Leis Municipal nº 3363, de 16/07/2018, e nº 3.676/2021, publicada em 23/12/21 e do Decreto Municipal nº 15.287/2024 nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 39.086,72
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra19Controle PNCP28521748000159-1-000017/2025Processo9900006204/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/04/2025, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contrato firmado com parecer de acordo com a PGM ( PARECER Nº 007/EPBF/PGA/2025 - Peça 16 - Processo nº 9900006204/2025).

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