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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de elaboração de projetos a serem executados na área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 8.673/2021, envolvendo abordagens integradas de urbanismo, ecologia da paisagem, engenharia ambiental e desenho urbano sustentável [PARQUE PENDOTIBA]

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

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Dados da publicação

Compra57Controle PNCP28521748000159-1-000046/2026Processo9900187856/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2026, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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