Licenças vitalícias do Software DE ESTRUTURA METÁLICAS versão 2026 (Licença Eletrônica) personalizado no módulo núcleo básico integrado com (Licença Eletrônica) para detalhamento e exportação IFC para fabricação de estruturas metálicas, personalizado nos módulos de desenhos de detalhamento de estruturas metálicas e exportação IFC EM.11 do detalhamento da estrutura metálica para fabricação, habilitados na mesma licença incluindo a Atualização para eventuais releases e versão que eventualmente sejam lançadas nos 12 meses seguintes da data de aquisição deste software, bem como incluindo Suporte Técnico do software por 12 meses

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação justifica-se pela necessidade de dotar o Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de ferramenta computacional especializada para elaboração de projetos de cálculo estrutural em estruturas metálicas. Considerando as atribuições do setor, que envolvem o planejamento, elaboração de projetos, orçamentos e acompanhamento de obras públicas, a utilização de software adequado é essencial para garantir maior precisão técnica, eficiência, padronização e confiabilidade dos serviços desenvolvidos. Ademais, a ferramenta é indispensável para assegurar o atendimento às exigências da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à elaboração de projetos básicos com nível adequado de detalhamento, contribuindo para a correta estimativa de custos, planejamento das obras e redução de inconsistências nos processos licitatórios. Dessa forma, a contratação visa aprimorar a capacidade técnica do setor e garantir maior qualidade e segurança na execução das obras públicas municipais.