Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços cemiteriais e funerários para os cemitérios públicos municipais Marui, São Francisco Xavier e São Lázaro

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A escolha da modalidade desta contratação por dispensa (emergencial) deve-se aos fatos de que trata-se de um objeto de execução continuada, cuja interrupção pode sujeitar o município de Niterói a consequências desastrosas, pois, em razão da impossibilidade ou restrição nas ofertas dos serviços cemiteriais e funerários, implicaria tais riscos.