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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Eduardo Luiz Gomes, nº 13, salas 303 e 304, bairro Centro, no Município de Niterói, objeto da matrícula n° 12797 e 12466, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói, para abrigar as instalações do Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 36.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra169Controle PNCP28521748000159-1-000169/2026Processo9900024741/2023ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 17:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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