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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados em capacitação presencial teórico-prática sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com foco na Gestão e Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços no Sistema Contratos.gov.br, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra171Controle PNCP28521748000159-1-000181/2025Processo9900230489/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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