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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrição para 01 servidor(a) no curso: Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública Formação e Aperfeiçoamento para Gestores, Fiscais de Contratos e Agentes de Contratações. Processo relacionado de Apoio a Iniciativas de Capacitação - AIC - SEI nº23069.167210/2026-35.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE · PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

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Dados da publicação

Compra140Controle PNCP28523215000106-1-000167/2026Processo23069.169574/2026-50ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSECNPJ do órgão28523215000106Unidade compradoraPRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃOLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 15:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · PAGAMENTO INSCRIÇÃO EVENTOS PAGAMENTO INSCRIÇÃO EVENTOS

R$ 4.290,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 4.290,00 · Homologado

Fornecedor: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA · 35963479000146

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  10. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, destinados à gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói – NITERÓI PREV, nos termos do Contrato nº 36/2025, celebrado no Processo Administrativo nº 9900198963/2025. Compreende-se no escopo da contratação a implementação, administração e controle das operações de consignação em folha de pagamento, incluindo a gestão das margens consignáveis, o acompanhamento das averbações, a integração com instituições consignatárias e a garantia da regularidade das operações de crédito concedidas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Para viabilizar a execução dos serviços, inclui-se a utilização de solução tecnológica específica, consistente no Sistema ECONSIG – Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações, de propriedade da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, cuja cessão de direito de uso será formalizada por meio de contratos tripartite. O sistema constitui ferramenta essencial para a gestão centralizada das consignações, permitindo o controle unificado das informações, a verificação da margem disponível dos beneficiários e a mitigação de inconsistências operacionais, assegurando a integridade, confiabilidade e rastreabilidade dos dados.NITEROI PREV41 · NITERÓI/RJ · Inexigibilidade · 30/04/2026
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