A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, destinados à gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da Autarquia Gestora da Previdência Social do Município de Niterói – NITERÓI PREV, nos termos do Contrato nº 36/2025, celebrado no Processo Administrativo nº 9900198963/2025. Compreende-se no escopo da contratação a implementação, administração e controle das operações de consignação em folha de pagamento, incluindo a gestão das margens consignáveis, o acompanhamento das averbações, a integração com instituições consignatárias e a garantia da regularidade das operações de crédito concedidas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Para viabilizar a execução dos serviços, inclui-se a utilização de solução tecnológica específica, consistente no Sistema ECONSIG – Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações, de propriedade da empresa SALT TECNOLOGIA LTDA, cuja cessão de direito de uso será formalizada por meio de contratos tripartite. O sistema constitui ferramenta essencial para a gestão centralizada das consignações, permitindo o controle unificado das informações, a verificação da margem disponível dos beneficiários e a mitigação de inconsistências operacionais, assegurando a integridade, confiabilidade e rastreabilidade dos dados.
NITEROI PREV · NITEROI PREVI
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
As presentes contratações possuem natureza jurídica de cessão de direito de uso de sistema e compartilhamento de dados, não se caracterizando como hipótese de inexigibilidade de licitação. Trata-se de instrumento acessório e complementar à contratação principal firmada com o CONSÓRCIO GESTOR RPPS, cujo objeto envolve a gestão e operacionalização da política de empréstimos consignados no âmbito da NITERÓI PREV. A formalização dos contratos tripartites decorre da necessidade de viabilizar o acesso e a utilização do Sistema ECONSIG, ferramenta tecnológica indispensável à execução dos serviços contratados, especialmente no que se refere ao controle da margem consignável, registro das operações e integração com as instituições consignatárias. Visando garantir a centralização e a integridade das informações, evitando inconsistências decorrentes da utilização de múltiplos sistemas, o que poderia comprometer a segurança operacional e a conformidade das operações de crédito consignado. Destaca-se, ainda, que não há ônus financeiro direto para a Autarquia, uma vez que os custos relativos ao licenciamento e utilização do sistema são suportados pelo Interveniente Financeiro CONSÓRCIO GESTOR RPPS, inscrito no CNPJ n° 28.073.206/0001-60