DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de certificados digitais e-CPF, e-CNPJ
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Dados da publicação
Compra90005Controle PNCP28543098000142-1-000014/2025Processo9900124974/2025ÓrgãoNITEROI PREVCNPJ do órgão28543098000142Unidade compradoraNITEROI PREVILocalNITERÓI/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/05/2025, 15:20Abertura30/05/2025, 15:20Encerramento05/06/2025, 07:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Prevê a dispensa de licitação para contratações que envolvem "a aquisição de bens ou serviços de natureza singular"