Contratação de serviços de locação de 2 (dois) totens com impressora acoplada para expedição de senhas, com manutenção preventiva e corretiva e com fornecimento de insumos por 24 meses de vigência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 14.730/2023. A vigência contratual será de 24 (vinte e quatro) meses, período no qual a contratada se comprometerá a realizar a locação de 2 (dois) totens com impressora acoplada, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência. Além disso, caberá à contratada a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, bem como o fornecimento de todos os insumos compatíveis com as impressoras acopladas aos totens, garantindo seu pleno funcionamento durante toda a execução contratual. Os equipamentos fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas previstas no Termo de Referência, prevalecendo estas sobre eventuais descrições constantes no CATMAT.