O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de aquisição de brindes, de acordo com a tabela presente no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de brindes para ações institucionais, eventos, campanhas e atividades de comunicação e relacionamento promovidas pela Autarquia Gestora de Previdência Social do município de Niterói