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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de serviços especializados de formação e capacitação técnica, por meio da inscrição e participação de servidores da Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio/RJ no “Congresso Brasileiro de Direito Tributário Municipal e os Impactos da Reforma Tributária”, promovido pela empresa VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.038.976/0001-81, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026, na modalidade presencial, no Hotel Atlântico Búzios.

MUNICIPIO DE CABO FRIO · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ

Valor estimadoR$ 4.990,00
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Dados da publicação

Compra087Controle PNCP28549483000105-1-000138/2026Processo21322/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ do órgão28549483000105Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJLocalCabo Frio/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 16:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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