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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR. Unidade consumidora nº 60281899. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

MUNICIPIO DE SAO GONCALO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP28636579000100-1-000009/2024Processo256/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ do órgão28636579000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJLocalSÃO GONÇALO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2024, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “distribuicao, energia, eletrica”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para SÃO GONÇALO/RJ. A lista foi completada com outras cidades de RJ.