Capacitação dos servidores municipais por meio da participação do curso presencial de Inteligência Artificial na Elaboração de Documentos da Fase de Planejamento das Contratações Pública (DFD, ETP, MR, e TR), que ocorrerá entre os dias 03 a 05 de agosto de 2026, na cidade de Maceió/AL, promovido com exclusividade pela escola VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

1. O Problema a ser Resolvido A administração pública enfrenta um cenário de profunda transição normativa com a revogação definitiva das antigas leis de licitação. Atualmente, a Secretaria Municipal de Licitação e contratos e Procuradoria Geral do Municipio lida com a complexidade de aplicar a Lei nº 14.133/2021, que exige não apenas novos conhecimentos teóricos, mas uma mudança de cultura operacional (foco no planejamento, gestão de riscos e segregação de funções). A ausência de capacitação específica gera riscos imediatos: Insegurança Jurídica: Erros formais que podem levar à anulação de certames. Ineficiência Operacional: Morosidade na instrução dos processos por desconhecimento dos novos ritos. Risco de Sanções: Responsabilização dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) por falhas na aplicação da norma vigente. 2. Perspectiva do Interesse Público O interesse público é atendido quando a máquina administrativa opera com eficiência e economicidade. Ao capacitar os 11 servidores, o município garante: Melhoria na Seleção de Propostas: Servidores preparados conseguem elaborar editais mais precisos, atraindo fornecedores qualificados e obtendo melhores preços para a cidade. Transparência e Moralidade: A correta aplicação da lei reforça a lisura dos processos, protegendo o patrimônio público contra fraudes e desperdícios. Continuidade do Serviço Público: Evita-se a paralisia das compras essenciais (saúde, educação, infraestrutura) por falhas técnicas no setor de licitações. Agilidade: Processos bem instruídos reduzem o número de pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, acelerando a entrega do bem ou serviço ao cidadão riobonitense.