Empenho estimativo em favor da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03 para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de água para os próprios municipais sob a responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade da contratação da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03, para a Secretaria Municipal de Educação está diretamente relacionada à garantia da continuidade e regularidade do fornecimento de água para atender os próprios municipais sob a responsabilidade da secretaria no exercício de 2026. Considerando o fundamento apresentado no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, acerca da possibilidade de inexigibilidade de licitação solicita-se empenho estimativo em favor da Águas do Rio, visto que o mesmo se faz necessário para o pagamento do fornecimento de água ao exercício de 2026, por se tratar de serviço continuado e fundamental para o devido funcionamento destas unidades.