Empenho estimativo em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ 33.050.070/0001-58, para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de energia elétrica para os próprios municipais sob a responsabilidade desta Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no exercício de 2026.
MUNICIPIO DE RIO BONITO · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
A necessidade da contratação da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ 33.050.070/0001-58, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer está diretamente relacionada à garantia da continuidade e regularidade do fornecimento de energia elétrica para atender aos próprios municipais sob a responsabilidade desta secretaria no exercício de 2026. Considerando o fundamento apresentado no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, acerca da possibilidade de inexigibilidade de licitação solicita-se empenho estimativo em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, visto que o mesmo se faz necessário para o pagamento do fornecimento de energia elétrica ao exercício de 2026, por se tratar de serviço continuado e fundamental para o devido funcionamento destas unidades.