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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de Projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico e de SPDA com vista à emissão do Habite-se da Estação Ferroviária Prefeito Moraes Filho, Rua Dom José Pereira Alves s/n Centro, Rio Bonito, junto ao órgão municipal competente, visando à regularização da obra e à certificação de que o imóvel atende às exigências legais de segurança, acessibilidade, salubridade e uso adequado, possibilitando sua plena utilização e garantido a segurança dos usuários, servidores e do patrimônio público.

MUNICIPIO DE RIO BONITO · Prefeitura Municipal de Rio Bonito

Valor estimadoR$ 17.058,89
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Dados da publicação

Compra06Controle PNCP28741072000109-1-000070/2026Processo5570ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO BONITOCNPJ do órgão28741072000109Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Rio BonitoLocalRio Bonito/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/08/2026, 11:17Abertura26/08/2026, 12:00Encerramento31/08/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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