Contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, com CNPJ 07.797.967/0001-95 para prestação do serviço assinatura da ferramenta "Banco de Preços", de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência, para atender as necessidades do Departamento de Pesquisa Mercadológica.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Em virtude da necessidade da Administração pesquisar preços praticados pela Administração Pública, a fim de estimar o valor das contratações, faz-se necessário o uso de ferramentas que auxiliem a realização da pesquisa de preços e a localização de fornecedores. Pois, de acordo com o § 1º do artigo 23 da Lei nº 14.133/21, o valor estimado das contratações poderá ser definido por diversos parâmetros, entre eles: os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. A fase da pesquisa de mercado pode ser demorada, pois implica uma criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser efetuados para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado, o que ocorre com frequência, atrasando as aquisições e, por vezes, frustrando o certame. Também, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da cesta de preços com dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. Dessa forma, devido à necessidade de realização de pesquisa de preços com fontes diversas, é necessário que os agentes públicos envolvidos, nesta fase interna da licitação, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, logo, o acesso a uma ferramenta que consolide os preços praticados por diversos órgãos da Administração Pública, bem como forneça uma relação de fornecedores cadastrados na base de dados, que participaram de licitações nos últimos anos com objetos similares, permite celeridade maior para realizar a estimativa da contratação, contribuindo também com um aumento da eficiência deste Departamento de Pesquisa Mercadológica.